“RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS”. Reflection and Critique Law Magazine, vol. 13, no. 1, Aug. 2025, https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa222-237.