“CORTES CONSTITUCIONAIS E DEMOCRACIA MILITANTE: UM ESTUDO SOBRE AS FORMAS DE CONTENÇÃO AOS ATAQUES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Reflection and Critique Law Magazine, vol. 13, no. 2, Mar. 2026, pp. 107-32, https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n2pa107-132 .