“A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL”. Reflection and Critique Law Magazine, vol. 6, no. 1, Dec. 2018, https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225.