“APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL”. Reflection and Critique Law Magazine 2, no. 1 (October 26, 2016): 43–58. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661.