“CIDADANIA E DEVERES FUNDAMENTAIS: UMA CONTRAPRESTAÇÃO COLETIVA À EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – A SOCIEDADE COMO SUJEITO DE DEVERES”. Reflection and Critique Law Magazine 6, no. 1 (December 1, 2018). Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1320.