“A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL”. Reflection and Critique Law Magazine 6, no. 1 (December 1, 2018). Accessed October 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225.