“READEQUAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA”. Reflection and Critique Law Magazine 6, no. 2 (December 2, 2018). Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1186.