“EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA: A LINHA TÊNUE ENTRE O EXCESSO DOLOSO E A EXISTÊNCIA DE CULPA”. Reflection and Critique Law Magazine 8, no. 1 (June 20, 2020): 136–153. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1505.