A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. RCDIREITO [Internet]. 2018 Dec. 1 [cited 2026 Aug. 27];6(1). Available from: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225