READEQUAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA. RCDIREITO [Internet]. 2018 Dec. 2 [cited 2026 Aug. 27];6(2). Available from: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1186