OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: PROPOSTA DE CONTROLE JURÍDICO PARA MITIGAÇÃO DE SUA PRÁTICA FACE AOS PRECEITOS AMBIENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. RCDIREITO [Internet]. 2020 Jun. 20 [cited 2026 Aug. 27];8(1):279-305. Available from: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2329