Reflection and Critique Law Magazine
type: channel
description: The journal Reflection and Criticism of Law is a biannual publication, classified in Qualis as stratum B-1, linked to the Postgraduate Program in Collective Rights and Citizenship and the Law Course, both at the University of Ribeirão Preto - UNAERP, and is intended for the dissemination of original scientific works on topics related to law, preferably current and relevant themes. The journal does not charge any fees. All submissions, evaluations, and publications are free of charge, as is access to the journal.
publisher: UNAERP
language: en
publication name: Reflection and Critique Law Magazine
issn: 2358-7008
copyright: A submissão de artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO está vinculada à licença da Creative Commons CC BY-NC 4.0 internacional. Através desta licença, o autor mantém seus direitos autorais, mas permite, para fins não comerciais, que as pessoas possam copiar e distribuir o seu trabalho, reservando os respectivos créditos, nas condições especificadas. Ao submeter artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO o (a) autor (a) já autoriza sua publicação, em caso de aceitação, após o devido processo de avaliação, ciente da política de acesso livre do periódico. O autor (a) declara ciência de que serão publicadas todas as informações consignadas na submissão, incluindo nome, afiliação, titulação e endereço eletrônico. Da mesma forma, o interessado, ao submeter o trabalho no site da revista, DECLARA QUE É AUTOR (A) DO TRABALHO, BEM COMO DO VÍNCULO DAS DEMAIS PESSOAS TAMBÉM APONTADAS COMO AUTORAS, assumindo inteira responsabilidade por tais declarações. O periódico não cobra nenhum tipo de taxa. Todas as submissões, avaliações e publicações são gratuitas, bem como o seu acesso é aberto e também gratuíto.
items: EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE AND CITIZENSHIP FOR STATELESS PERSONS IN BRAZIL
items: FOLHA DE ROSTO
items: CLASSIFICAR, SECURITIZAR, CRIMINALIZAR: A INFLUÊNCIA DA AGENDA ANTITERROR DOS ESTADOS UNIDOS NA CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO TERRORISMO NO BRASIL
items: THE REINTERPRETATION OF HORA IN ITINERE POST-LABOR REFORM: THE THEORY OF PRODUCTIVE DEVIATION OF TIME AS AN INSTRUMENT FOR THE PROTECTION OF WORKER'S DIGNITY
items: CORTES CONSTITUCIONAIS E DEMOCRACIA MILITANTE: UM ESTUDO SOBRE AS FORMAS DE CONTENÇÃO AOS ATAQUES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
items: A HUMAN LABOR VS. ARTIFICIAL INTELLIGENCE: FROM SCIENTIFIC EVOLUTION TO THE NEED FOR LEGAL REGULATION
items: MEMBERSHIP TO THE OECD AS AN INSTRUMENT FOR THE UNIVERSALIZATION OF EDUCATION IN BRAZIL: A CONSTITUTIONAL ANALYSIS
items: A ATUAÇÃO DO ESTADO, VIOLÊNCIA E PRÁTICAS JURÍDICAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES UMA ANÁLISE A PARTIR DA PSICOLOGIA SOCIAL
items: COGNIÇÃO SOCIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA LINGUÍSTICA JURÍDICA
items: A ATUAÇÃO DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT EM MATÉRIA DE REFUGIADOS
items: O RETORNO DA OBRIGATÓRIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME
items: O PAPEL DO STJ NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES E OS DESAFIOS DA JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA PÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 125/2022
items: MODELOS PROBATÓRIOS E CONCEPÇÕES DE VERDADE: UMA ANÁLISE EPISTEMOLÓGICA CRÍTICA DA PROVA PENAL
items: ANALYSIS OF THE APPLICABILITY OF THE NON-PROSECUTION AGREEMENT TO THE PRIVILEGED DRUG TRAFFICKING OFFENSE
items: LIMITES DE APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL NO ÂMBITO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PENAIS
items: A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE PERPETUAÇÃO DO PRIVILÉGIO BRANCO NO MERCADO DE TRABALHO
items: A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DO SENADO FEDERAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
items: RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS
items: A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E SUA DIFICULDADE PROBATÓRIA
items: A MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: REFLEXÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 14.230/2021
items: INQUISITION AND POLICE INQUIRY: Revisiting the Medieval Tribunal and the Modern Criminal Procedure through a Penal Abolitionist Lens
items: STF’S 1.069 THEME IN LIGHT OF THE CONCEPTS OF COMPETENCE AND PROGRESSIVE AUTONOMY OF CHILDREN AND ADOLESCENTS
items: UMA ANÁLISE DO VETO À UTILIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO COMO DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023
items: A RELAÇÃO ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
items: DA CRIMINALIZAÇÃO DO DISCURSO DE ÓDIO E OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO SOB A ÓTICA BRASILEIRA
items: O SINDICALISMO DO SÉCULO XXI: ENSAIOS A REFORMA SINDICAL NO BRASIL
items: PLATAFORMAS DIGITAIS E OS DESAFIOS LEGAIS: EXPLORANDO OS LIMITES DA TERRITORIALIDADE
items: RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E PRINCIPIOLÓGICA DAS TEORIAS DE RISCO E TEORIAS DE CAUSALIDADE

EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE AND CITIZENSHIP FOR STATELESS PERSONS IN BRAZIL
type: item
description: This study investigates the factual and institutional barriers limiting access to justice and citizenship for stateless persons in Brazil under the framework of the Migration Law (Law No. 13,445/2017). The general objective is to analyze the bureaucratic and linguistic obstacles that perpetuate the "legal invisibility" of these individuals in the national context. Specifically, it intends to contrast the eugenic policies of the 20th century with the current humanitarian paradigm, identifying failures in strategic cooperation between the Ministry of Foreign Affairs (Itamaraty) and the Federal Public Defender’s Office (DPU). The research is justified by the extreme vulnerability of stateless persons, individuals deprived of sovereign ties and hindered by slow processes such as diploma revalidation. A qualitative methodology was used with bibliographic and documentary analysis. It concludes that the effectiveness of legal protection is stifled by a lack of institutional training and the lack of preparation of bodies such as the Federal Police. As final considerations, the study proposes the urgent regulation of Article 120 of the Migration Law to create a coordinated national policy, the strengthening of the DPU, and the inclusion of a specific constitutional protection clause for stateless persons, aiming to ensure substantive equality and the eradication of the phenomenon in Brazilian territory
subject: Artigos
  topic: section
creator: Marcelo Alves Engracia Garcia
creator: David Borges Isaac Marques de Oliveira
rights: Copyright (c) 2026 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2026-03-18
publication date: 2026-03-18
starting page: 169
ending page: 189
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n2pa169-189

FOLHA DE ROSTO
type: item
description: FOLHA DE ROSTO
subject: Folha de rosto
  topic: section
rights: Copyright (c) 2026 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2026-03-18
publication date: 2026-03-18

CLASSIFICAR, SECURITIZAR, CRIMINALIZAR: A INFLUÊNCIA DA AGENDA ANTITERROR DOS ESTADOS UNIDOS NA CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO TERRORISMO NO BRASIL
type: item
description: This study aimed to analyze the process of the securitization of terrorism as shaped by the United States’ agenda and its impacts on the understanding and classification of social movements and actions in Brazil. It sought to investigate how U.S. influence on the political-institutional construction of the concept of terrorism reverberates in the Brazilian context, particularly through the incorporation of security frameworks into the legal system and state practices. To this end, the study examined the conceptualization of terrorism in light of the U.S. experience, as well as the Brazilian normative framework related to the issue, with emphasis on the National Security Law and the Anti-Terrorism Law. Furthermore, the research considered the transnational dimension of the circulation of securitization narratives and rationalities, highlighting how such conceptions have been appropriated within the Brazilian political landscape, especially in recent contexts marked by the intensification of debates on internal order and the notion of the “internal enemy.” Methodologically, the research employed a bibliographic and documentary approach based on primary and secondary sources, complemented by the analysis of data provided by the Ministry of Defense and information obtained through the Freedom of Information Law, enabling the development of descriptive statistics and the construction of an analytical overview. Finally, emblematic cases that occurred in Brazil in recent years were analyzed in order to assess the extent to which certain actions and social movements were framed as security threats or terrorist practices, even when they did not legally constitute terrorism.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Laura Messias Balduino
creator: Laura Meneghim Donadelli
rights: Copyright (c) 2026 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2026-03-18
publication date: 2026-03-18
starting page: 65
ending page: 94
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n2pa65-94

THE REINTERPRETATION OF HORA IN ITINERE POST-LABOR REFORM: THE THEORY OF PRODUCTIVE DEVIATION OF TIME AS AN INSTRUMENT FOR THE PROTECTION OF WORKER'S DIGNITY
type: item
description: The labor reform enacted by Law No. 13,467/2017 brought practical consequences for all labor-related relationships within the Brazilian legal framework, altering concepts and structures already established in doctrine and jurisprudence on various topics, particularly regarding the worker's right to "hora in itinere" (commuting time). This text aims to analyze the significant changes in labor legislation with the elimination of the employee's right to "hora in itinere," both in doctrine and jurisprudence, especially the possibility or not of the employer's obligation to bear the cost of commuting time, even without legal provision in Law 13,467/2017. To achieve this, jurisprudential research and doctrinal framework will be utilized, applying the theory of the consumer's productive deviation or the autonomy of temporal damage in civil law relations, as well as providing a momentary critique of the legislative change with the potential for employer liability in light of this theory.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Paulo Eduardo Elias Bernacchi
rights: Copyright (c) 2026 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2026-03-18
publication date: 2026-03-18
starting page: 133
ending page: 152
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n2pa133-152

CORTES CONSTITUCIONAIS E DEMOCRACIA MILITANTE: UM ESTUDO SOBRE AS FORMAS DE CONTENÇÃO AOS ATAQUES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
type: item
description: The study aimed to analytically develop the role of constitutional courts and militant democracy—a concept developed by Karl Loewenstein—as instruments for protecting the Rule of Law in the face of numerous populist and authoritarian threats observed throughout history. The temporal context, particularly in Latin America, underscored the notion that the institutional role, here embodied by constitutional courts, if ineffective, will lead to irreparable consequences for a nation's identity. The relevance of the research is justified by the intensification, in various contexts, of practices aimed at weakening democratic institutions, making it necessary to reflect on legal and civil mechanisms of containment. The approach adopted was theoretical, based on a literature review of authors such as Loewenstein, Voßkuhle, and Weffort—scholars of the subject—combined with a case study of the attacks that took place on January 8, 2023, in Brazil. On this occasion, supporters of former President Jair Bolsonaro invaded the headquarters of democratic institutions, employing populist tactics to delegitimize the electoral process in an attempt to seize power—an act of violence against democracy. In the following chapters, the complementarity of classical concepts with contemporary narratives emerged organically, allowing for an understanding of the need to revisit the past in order to defend the present. The findings indicated that constitutional courts serve as a legitimate instrument for ensuring that state actions conform to the Constitution, while militant democracy, by immunizing itself, criminalized anti-democratic behavior, establishing a dual protection system. This essay also highlights a notable paradox: authoritarian containment measures, if poorly calibrated, can undermine democratic freedoms. Therefore, the conclusion proposed is that institutional strengthening and civic education are essential elements for a sustainable defense against populism.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Letícia Rodrigues da Silva Vasconcelos
creator: Milena Soares Custódio
creator: Rafael Tomaz de Oliveira
rights: Copyright (c) 2026 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2026-03-18
publication date: 2026-03-18
starting page: 107
ending page: 132
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n2pa107-132

A HUMAN LABOR VS. ARTIFICIAL INTELLIGENCE: FROM SCIENTIFIC EVOLUTION TO THE NEED FOR LEGAL REGULATION
type: item
description: This study investigates how the labor legal system can protect human labor in the face of the advance of Artificial Intelligence, justifying it by the urgent need to reconcile innovation with dignity, employment, and livelihood. It aims to analyze the clash between human labor and Artificial Intelligence, from scientific evolution to the formulation of regulatory responses; specifically, it contextualizes contemporary capabilities, describes technological transformations in labor relations, assesses the post-pandemic acceleration, examines constitutional protection against automation, maps legislative attempts, and critically analyzes the Legal Framework. Methodologically, it constitutes a qualitative legal-analytical essay, supported by a literature review and documentary and regulatory analysis on Artificial Intelligence and work in Brazil. The results indicate that systems have achieved superior performance than humans in specific cognitive tasks; second, that intensified adoption during the pandemic reduced the demand for routine functions and widened inequalities, affecting workers with low levels of education; third, that the 1988 Federal Constitution anticipated the problem by providing protection against automation, but remains lacking infra-constitutional regulation; Fourth, successive legislative proposals have failed, generating only isolated solutions; Fifth, a regulatory vacuum persists, partially mitigated by collective bargaining and court decisions; and Sixth, Bill No. 2,338 of 2023, by classifying risks and imposing human oversight in worker management systems, offers protective progress. It is concluded that the articulation between innovation and social protection requires legislative action, retraining policies, transparency, and oversight to fulfill the constitutional promise of worker protection and prevent fully automated labor decisions.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Julio Cezar Vieira dos Santos Abrahão
creator: Clóvis Ferreira Júnior
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date: 2026-03-18
publication date: 2026-03-18
starting page: 190
ending page: 214
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n2pa190-214

MEMBERSHIP TO THE OECD AS AN INSTRUMENT FOR THE UNIVERSALIZATION OF EDUCATION IN BRAZIL: A CONSTITUTIONAL ANALYSIS
type: item
description: Education is a fundamental right guaranteed by the 1988 Federal Constitution and reaffirmed by international instruments such as the Universal Declaration of Human Rights. The UN 2030 Agenda, through SDG 4, aims to ensure inclusive, equitable and quality education. This article examines how Brazil’s accession to the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) can contribute to the realization of this right, based on bibliographic and documentary review and comparative analysis of educational policies. The results indicate that OECD integration can strengthen Brazil’s educational system by adopting successful practices already consolidated in member countries, such as innovative curricula, teacher appreciation, efficient evaluation mechanisms and sustainable financing. These measures may help the country move closer to achieving SDG 4 and reinforce its constitutional commitment to universal education. However, the study also reveals limitations. Regional inequalities, budgetary restrictions, institutional resistance and the risk of excessive dependence on international parameters are relevant challenges. It is concluded that OECD accession should be seen as a strategic opportunity for international cooperation, but not as an automatic solution. Its success will depend on Brazil’s ability to adapt global standards to its social and federative context, transforming formal commitments into concrete results to ensure quality education.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Fabio Luiz Mingardi
creator: Gasi Said Laham Junior
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date: 2026-03-18
publication date: 2026-03-18
starting page: 1
ending page: 19
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n2pa1-19

A ATUAÇÃO DO ESTADO, VIOLÊNCIA E PRÁTICAS JURÍDICAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES UMA ANÁLISE A PARTIR DA PSICOLOGIA SOCIAL
type: item
description: The study analyzes state violence against children and adolescents in Brazil, highlighting its structural and institutional dimensions. Despite the advanced legal framework, such as the Statute of the Child and Adolescent (ECA), systematic violations persist, especially against vulnerable groups. The study addresses four main areas: violence in the judicial sphere, marked by racial and socioeconomic selectivity; the socio-educational system, which often reproduces violence instead of resocializing; schools as ambiguous spaces, which can both protect and reproduce violence; and social psychology as a transformative tool, proposing multidisciplinary interventions and integrated public policies. The research highlights the need to break with fragmented approaches and invest in actions that combine welcoming, qualified listening, and profound institutional changes. Keywords: ECA; state violence; children and adolescents; socio-educational system.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Karent Munoz
creator: Vitor Hugo Leite Costa
creator: Rodrigo Monteiro Pessoa
creator: Mariza Salomão V. de O. Campos
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date: 2026-03-18
publication date: 2026-03-18
starting page: 45
ending page: 64
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n2pa45-64

COGNIÇÃO SOCIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA LINGUÍSTICA JURÍDICA
type: item
description: ABSTRACT: this paper proposes an interdisciplinary analysis of social cognition, artificial intelligence (AI), and linguistic studies, with a particular focus on the legal field. To this end, it explores the concept of social cognition, emphasizing its relevance in the processes of language interpretation and production, as well as its application within linguistic studies—especially in legal discourse. The article also addresses cognition from the perspective of neurolinguistics, highlighting how mental and linguistic processes interact in the comprehension and formulation of legal texts. Furthermore, it examines the integration of artificial intelligence into legal practices, critically assessing its impacts on social cognition, particularly from an ethical and technical standpoint. This includes the risk of perpetuating algorithmic biases, which may influence public opinion and judicial decisions. Keywords: cognition; linguistics; AI.
subject: Artigos
  topic: section
creator: João Victor Oliveira Maluf Idaló
creator: Dioneia Motta Monte-Serrat
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date: 2026-03-18
publication date: 2026-03-18
starting page: 95
ending page: 106
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n2pa95-106

A ATUAÇÃO DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT EM MATÉRIA DE REFUGIADOS
type: item
description: A crise dos refugiados na Europa, intensificada nas últimas décadas por conflitos armados e instabilidade política, trouxe inúmeros desafios para os Estados europeus e para os mecanismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos. Nesse viés, este artigo pretende apresentar a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos e uma análise do seu atual posicionamento no que diz respeito à questão dos refugiados e ao non- refoulement. Assim, se atenta a proteção internacional de direitos humanos, ao Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos, a própria definição de refugiados e suas especificações, e por fim as decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos em matéria de refúgio e refugiados, com suas decisões, cumprimento e reflexos, incluindo a interpretação de como a CEDH tem aplicado e interpretado o princípio da não devolução. Para tal, foram coletadas informações a partir de uma revisão bibliográfica sobre o assunto e um levantamento de dados da sua jurisprudência, analisando casos de importância que foram julgados pela Corte.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Manoela Marques Sedenho
creator: Sofhia Duarte Gonçalves
creator: Danilo Garnica Simini
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date: 2026-03-18
publication date: 2026-03-18
starting page: 20
ending page: 44
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n2pa20-44

FOLHA DE ROSTO
type: item
description: FOLHA DE ROSTO.
subject: Folha de rosto
  topic: section
rights: Copyright (c) 2025 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2025-08-09
publication date: 2025-08-09

O RETORNO DA OBRIGATÓRIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME
type: item
description: Considerando a edição da Lei 14.843/024, o presente estudo visa abordar o retorno do exame criminológico à Lei de Execução Penal e a necessidade de elaboração de normas eficazes para a real ressocialização das pessoas privadas de liberdade, de modo que, a imposição de mais um requisito subjetivo para alcançar o direito à progressão de regime, nada mais é de que uma proposta populista, que não soluciona o aumento da criminalidade e da reincidência, dado que, de acordo com o levantamento realizado, os índices vem aumentando ao longo dos anos, assim como a população carcerária, tornando imperiosa a necessidade de adoção de políticas públicas mais eficazes no âmbito da ressocialização. Destarte, o presente estudo aborda a sanção penal, como forma de prevenção, repressão e ressocialização daqueles que cometem crimes, analisando os regimes prisionais a que são submetidos, seu cumprimento e alcance dos requisitos objetivos e subjetivos. Além disso, faz uma breve análise quanto a situação do sistema carcerário brasileiro em conjunto com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal da ADF 347, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional brasileiro e determinar a implementação do Plano Pena Justa em âmbito nacional. A presente análise percorre ainda o exame criminológico, seu conceito, sua aplicação e eficácia, bem como a eficácia dos requisitos objetos e subjetivos para progressão de regime, com destaque na consequente redução da criminalidade/reincidência. Por fim, realizamos a breve análise de recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a realização do exame criminológico e a sua utilização para reconhecer ou não o direito à progressão de regime, concluindo que é urgente a necessidade do Estado, dos parlamentares e da sociedade voltar seu olhar a real problemática do sistema prisional brasileiro, descantando as normas endurecedoras, de caráter populista, que apenas transmitem a sensação de falsa restauração de segu…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Paulo José Freire Teotônio
creator: Bruna Carolina Oliveira e Silva
creator: Luís Augusto Freire Teotônio Júnior
rights: Copyright (c) 2025 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2025-08-09
publication date: 2025-08-09
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa174-202

O PAPEL DO STJ NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES E OS DESAFIOS DA JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA PÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 125/2022
type: item
description: Constitutional Amendment No. 125 of 2022 introduced significant changes to the Brazilian legal system, particularly regarding the role of the Superior Court of Justice (STJ) in the formation of precedents and the unification of jurisprudence. This study analyzes the consequences of this amendment, focusing on the new requirement of relevance for the admission of special appeals. Initially, the study examines Constitutional Amendment No. 125 of 2022 and the relevance requirement, highlighting the increased discretion granted to the STJ in selecting cases to be judged. Next, it investigates the STJ's role in forming precedents, from simple precedents to significant ones, emphasizing the importance of consistent jurisprudence for legal certainty. Finally, it discusses the possibility of "state-level" precedents in State Courts and Regional Federal Courts, analyzing the challenges and implications of this dynamic. This study aims to contribute to the understanding of the new role of the STJ in forming precedents and the challenges of maintaining unified jurisprudence in the post-EC No. 125/2022 scenario.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Alex Cavalcante Barros
rights: Copyright (c) 2025 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2025-08-09
publication date: 2025-08-09
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa155-173

MODELOS PROBATÓRIOS E CONCEPÇÕES DE VERDADE: UMA ANÁLISE EPISTEMOLÓGICA CRÍTICA DA PROVA PENAL
type: item
description: This article investigates the influence of different philosophical currents on truth in the methods of evidence evaluation in criminal proceedings, focusing on the limits and opportunities that each offers for the justification of judicial decisions. The critical analysis of acritical objectivist and constructivist subjectivist models of truth reveals their inadequacies to rationally justify findings of fact. It is argued that a conception of truth grounded in critical objectivism, acknowledging the existence of an objective reality although not fully accessible, aligns better with the principles of due process and the need for rational motivation of criminal decisions. The main objective is to demonstrate that only a theory of truth as critical correspondence, which requires the conformity of narratives with empirically verifiable facts, enables intersubjective and rational control of evidence assessment, contributing to the debate on truth and evidence in criminal proceedings.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Rômulo Lago e Cruz
creator: Américo Bedê Junior
rights: Copyright (c) 2025 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2025-08-09
publication date: 2025-08-09
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa133-154

ANALYSIS OF THE APPLICABILITY OF THE NON-PROSECUTION AGREEMENT TO THE PRIVILEGED DRUG TRAFFICKING OFFENSE
type: item
description: This research seeks to verify whether the non-prosecution agreement is applicable to the privileged drug trafficking offense, as well as whether it is a sufficient and convenient instrument, in theoretical terms, for the disapproval and prevention of this crime. To this end, it begins with the contextualization of negotiated Criminal Justice, highlighting the main characteristics and institutes of the collaboration microsystem in the national criminal justice system. It then analyzes collaborative methods as alternatives to the classical method of criminal prosecution. An examination of the non-prosecution agreement, the central object of this study, follows, emphasizing its legal nature and key characteristics, clarifying its possible applications in the current criminal procedural system, as well as the way it is implemented. Furthermore, it explores the crime of drug trafficking, presenting its historical origin and evolution in Brazilian law, with a focus on the privileged form, as well as reviewing the position taken by the Supreme Federal Court regarding the nature of the offense under article 33, § 4 of Law No. 11,343/06. The study then turns to academic, institutional, and jurisprudential positions on the possible application or not of the non-prosecution agreement to the privileged drug trafficking offense, aiming to identify them and present the respective reasons. Finally, it concludes that, although in theoretical terms, the application of the non-prosecution agreement to the privileged drug trafficking offense is possible, this institute is neither sufficient nor convenient for the disapproval and prevention of this crime. Keywords: Criminal law; Criminal policy, Negotiated criminal justice; Agreement of non-prosecution; Drug trafficking crime.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Reila Cabral Sasso
rights: Copyright (c) 2025 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2025-08-09
publication date: 2025-08-09
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa90-115

LIMITES DE APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL NO ÂMBITO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PENAIS
type: item
description: This paper addresses the limits of the use of Artificial Intelligence (AI) within the scope of Criminal Law, analyzing its application in line with the principles laid down in the Federal Constitution and the Brazilian Criminal Code, such as the principle of due process of law and the individualization of punishment, as well as the rights guaranteed in the Inter-American Convention on Human Rights, to which Brazil is a signatory. This raises the question: is it feasible to use the tools that come from Artificial Intelligence within the scope of Brazilian Criminal Law? It is necessary to ask whether these technologies are effective for neutral and objective decision-making, recognizing that they are important tools to help relieve the burden on the Brazilian judicial system. The research is based on the need to investigate whether the use of Artificial Intelligence in the jurisdictional and procedural context of Brazilian Criminal Law is in line with the necessary respect for individual constitutional guarantees. The methodology used will be a qualitative approach combining bibliographical and documentary research, with analysis of legislation and practical cases.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Tarsis Barreto Oliveira
creator: Kananda Rezende Toledo
rights: Copyright (c) 2025 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2025-08-09
publication date: 2025-08-09
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa116-132

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE PERPETUAÇÃO DO PRIVILÉGIO BRANCO NO MERCADO DE TRABALHO
type: item
description: : Artigo que se propõe a discutir, baseado em uma análise doutrinária e baseada em dados e inúmeros estudos, de como a Inteligência Artificial, em um contexto de Indústria 4.0, serve como instrumento para a perpetuação do privilégio branco no mercado de trabalho, pois a “análise objetiva” não contempla séculos de opressão e marginalização da população negra na história brasileira. Para tanto, utilizou-se o método jurídico-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e doutrinária. Inicialmente, faz-se uma exposição sobre o racismo estrutural na sociedade brasileira, presente desde a escravidão do negro no período colonial e posterior exclusão desse segmento na Nova República pela busca de um embraquecimento social como forma de progresso. Em seguida, analisa-se como o racismo estrutural impacta o atual mercado de trabalho. Posteriormente, analisa-se o impacto da Indústria 4.0 no mercado de trabalho brasileiro. Ao final, discute-se como a alegada neutralidade e objetividade da automatização do algoritmo reproduz um mercado de trabalho excludente e segregador.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Vitor dos Reis Canedo
rights: Copyright (c) 2025 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2025-08-09
publication date: 2025-08-09
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa72-89

A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DO SENADO FEDERAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
type: item
description: Este artigo tratará da atuação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Congresso Nacional no âmbito do Senado Federal, no contexto da Pandemia da Covid-19. Para tanto o artigo partirá da introdução, apontando a escolha do direcionamento do estudo, justificando a seleção do período analisado e o órgão a ser estudado. Em seguida, a obra se direciona ao início de seu desenvolvimento, onde é realizada uma análise da evolução da pauta de Política Externa no decorrer das Constituições brasileiras. Em seguida, a obra se direciona ao entendimento da política externa como política pública, a fim de justificar a análise do Poder Legislativo como essencial para a condução de política externa. Por fim, a obra se direciona a análise da atuação da Comissão no período abordado, cuja sessão primeiramente desenvolve uma contextualização acerca de suas atribuições e apresenta um breve contexto da Pandemia da COVID19, e encerra-se realizando a análise da atuação da CRE durante os anos de 2020 e 2021, que marcaram o período em que a vacinação não havia atingido a população em sua totalidade, concluindo que, por mais que a luta contra a transmissão do vírus e as consequências deste na economia brasileira sejam assuntos recorrentemente abordados na Comissão, a atuação do órgão apresentou-se insuficiente a considerar as ferramentas disponibilizadas a ele pelo Regimento Interno do Senado Federal.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Pedro Bartocci Engelberg
creator: Danilo Garnica Simini
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date: 2025-08-09
publication date: 2025-08-09
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa2-26

RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS
type: item
description: The present study analyzes, from the perspective of the Judiciary and the role of Public Advocacy, legal claims related to the provision of medications not incorporated into the Universal Health System of Brazil, with emphasis on the impact of "reasoned free conviction" on judicial decisions and the need for judicial self-restraint in technical matters concerning Public Health. The discussion highlights the relevance of detailed judicial reasoning and the consideration of technical evidence, such as the analysis of recommendations from Conitec and technical notes from NATJUS, in light of the recently issued binding theses No. 6 and No. 1,234 of general repercussion. The study concludes that the judge's "reasoned free conviction" should be maintained but subject to a necessary reinterpretation to ensure due consideration of Public Health Policy and the technical bodies involved therein, without compromising judicial autonomy.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Carlos Henrique Dias
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date: 2025-08-09
publication date: 2025-08-09
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa222-237

A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E SUA DIFICULDADE PROBATÓRIA
type: item
description: Este artigo analisa o impacto da violência psicológica contra a mulher na produção de provas técnicas, destacando os desafios enfrentados, as soluções propostas e a necessidade de aprimoramento da legislação e das políticas públicas. Inicialmente, são apresentadas noções sobre a violência psicológica, incluindo uma revisão da legislação brasileira, com destaque para o Art. 147-B do Código Penal, e a conceituação e características desse tipo de violência. Em seguida, são discutidos os conflitos na produção de provas técnicas, abordando os desafios na obtenção e análise das mesmas, bem como as limitações legais e institucionais que dificultam esse processo. Por fim, são apresentadas soluções para mitigar o impacto da violência psicológica por meio da prova técnica, incluindo propostas para superar os desafios enfrentados e a importância do dever de peças oriundo da sentença penal condenatória. Este estudo destaca a necessidade urgente de aprimoramento das estratégias e políticas destinadas a facilitar a produção de testes técnicos em casos de violência psicológica contra a mulher, garantindo uma resposta eficaz e justa por parte do sistema jurídico.
subject: Artigos
  topic: section
creator: João Pedro Vieira Farah
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date: 2025-08-09
publication date: 2025-08-09
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa53-71

A MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: REFLEXÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 14.230/2021
type: item
description: O presente artigo realiza uma análise crítica das alterações promovidas pela Lei de Improbidade Administrativa n° 14.230/2021, com destaque da supressão modalidade culposa e da (ir)retroatividade da norma. Ainda, foi enfatizada a importância do princípio da moralidade administrativa como base da probidade e como alguma das alterações realizadas pode feri-lo. No que se refere ao instituto da moralidade, foi feita uma viagem em sua história, com seu início primitivo na ética de Aristóteles, até sua positivação como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Ela foi colocada em uma perspectiva dual, como o princípio que orienta a atuação do estado e legitima o controle social sobre os atos administrativos. Conclui-se que a mudança da norma, embora dirigida à segurança jurídica, enfraqueceu a tutela da moralidade administrativa, especialmente quando restringiu a responsabilização dos atos lesivos a probidade. Assim, trata-se de um retrocesso institucional que compromete o mecanismo de controle e combate a improbidade. Ademais, ao final, ressalta-se que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, dado o cenário em que a alteração legislativa está inserida, no que se refere a retroatividade da norma, foi o mais crível possível.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Clóvis Ferreira Júnior
creator: Guilherme Bolsonaro Causim
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date: 2025-08-09
publication date: 2025-08-09
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa27-52

INQUISITION AND POLICE INQUIRY: Revisiting the Medieval Tribunal and the Modern Criminal Procedure through a Penal Abolitionist Lens
type: item
description: This article explores the historical continuities between the medieval inquisitorial system and Brazil’s contemporary police inquiry. Using a qualitative and bibliographical methodology, the research adopts an interdisciplinary lens to examine how medieval practices — such as secrecy, centralized authority, and confession-based truth — were developed by the Catholic Church and later adapted by the modern state. The Inquisition, originally created to suppress heresy and defend Christian unity, relied on secret procedures and unilateral power. These characteristics remain present in the police inquiry, which, though pre-trial in nature, often functions without full adversarial guarantees. The study argues that the inquisitorial model was not abandoned with modernity but reconfigured as a tool of social discipline. By drawing from legal, historical, and sociological perspectives, the article shows that the medieval inquisitor’s role survives today in the figure of the police investigator. In conclusion, the paper calls for legal and structural reforms that move away from punitive traditions and toward democratic and human rights-based justice.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Luis Otávio Vilela da Cruz
rights: Copyright (c) 2026 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2026-03-18
publication date: 2026-03-18
starting page: 153
ending page: 168
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n2pa153-168

STF’S 1.069 THEME IN LIGHT OF THE CONCEPTS OF COMPETENCE AND PROGRESSIVE AUTONOMY OF CHILDREN AND ADOLESCENTS
type: item
description: As currently provided in Brazilian civil legislation, children and adolescents are deemed to have relative or absolute legal incapacity, depending on their age. Such incapacity, although established by law, has its foundations on the quality of discerniment. This rigid and inflexible limitation has led both doctrine and jurisprudence on a search for a form of balance between protection and autonomy of minors, particularly in matters involving existential choices. It is certain that those choices cannot be peremptorily denied to children and adolescents, at the risk of limiting their free development of the personality. Therefore, the analysis of Theme 1.069 emerges as being of singular importance, a case of general repercussion ruled by Brazil’s Supreme Court, according to which Jehovah's Witness minors ought not to have their will taken into consideration in cases of refusal of blood transfusion. The concepts of “progressive autonomy” and “competence” are introduced with the goal of clarifying that a minor can show the necessary discernment that is required for the validation of a specific act, such as a medical choice. This demonstration leads to the conclusion that the concept of civil incapacity can be deconstructed in cases that its premise (e.g. the discernment) is verified in practice.
subject: Artigos
  topic: section
creator: André Santos Ulhoa
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date: 2025-08-09
publication date: 2025-08-09
doi: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa203-221

UMA ANÁLISE DO VETO À UTILIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO COMO DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023
type: item
description: The Pluriannual Plan is a fundamental instrument in terms of public policies, as it establishes the guidelines, objectives and goals of the federal public administration. The President of the Republic sanctioned the Union's Pluriannual Plan for the period from 2020 to 2023. However, the Chief Executive vetoed item VII of article 3 regarding the pursuit of the goals of the Sustainable Development Goals as a guideline of the PPA 2020-2023, under the allegation of violation of articles 49, item I; and 89, item VIII, both of the constitutional text. The veto was maintained by the National Congress. Therefore, the present work discussed whether the veto of the President of the Republic really has legal support in the light of the Federal Constitution and International Law. It was concluded that the grounds for the veto were wrong in the light of the constitutional text itself and International Law.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Danilo Garnica Simini
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date: 2025-03-18
publication date: 2025-03-18
doi: 10.55839/2358-7008RCDv12n2pa222-239

A RELAÇÃO ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
type: item
description: The work was developed with the aim of critically analyzing the institute of pre-trial detention in the Brazilian legal system, given that a significant portion of the prison population is made up of pre-trial detainees, based on a review of the literature on the subject. To begin with, we intend to analyze the institute of pre-trial detention and its foundations, as well as its periodic review and possible revocation, and then bring in the constitutional guarantee of the presumption of innocence, correlating them. An analysis will also be made of the absence of a maximum limit for the duration of pre-trial detention, reading the principle of the presumption of innocence as proportionality in order to differentiate between procedural detention and detention to serve a sentence.
subject: Artigos
  topic: section
creator: João Pedro Correa da Nóbrega
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date: 2025-03-18
publication date: 2025-03-18
doi: 10.55839/2358-7008RCDv12n2pa2-36

FOLHA DE ROSTO
type: item
description: FOLHA DE ROSTO
subject: Folha de rosto
  topic: section
rights: Copyright (c) 2024 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20

DA CRIMINALIZAÇÃO DO DISCURSO DE ÓDIO E OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO SOB A ÓTICA BRASILEIRA
type: item
description: Esta monografia tem por objeto a pesquisa bibliográfica e a análise de jurisprudências acerca do direito à liberdade de expressão, visando demonstrar quem ou o que é protegido por este direito, bem como a existência de limites ao seu exercício. Sendo assim, partirá do princípio de que é necessário analisar diferentes correntes filosóficas sobre liberdade no geral para então abordar a prática por meio de diferentes julgados sobre o tema, considerando uma perspectiva internacional e nacional para tanto. Em seguida, demonstra que a principal fonte reguladora da manifestação do pensamento se dá através do ordenamento penal, descrevendo diferentes condutas que não são abarcadas pela proteção à liberdade de expressão. Por fim, este trabalho denotará, de forma didática, a necessidade de se regular a liberdade de expressão ao público em geral.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Leiza Boreli Prizon
creator: Thomaz Amorim Borelli Muniz
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date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
doi: 10.55839/2358-7008RCDv12n1pa18-41

O SINDICALISMO DO SÉCULO XXI: ENSAIOS A REFORMA SINDICAL NO BRASIL
type: item
description: O presente artigo tem por finalidade trazer discussão a respeito de alguns dos fundamentos a serem enfrentados em uma Reforma Sindical no Brasil, devido ao protagonismo da negociação coletiva reconhecido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) na textualidade do art. 611-A da CLT, caminho pavimentado pela mutação constitucional admitida por meio do RE nº 590.430 do STF, que permite a revalorização do princípio da autonomia coletiva da vontade (art. 7º, XXVI, da CF), como pilar do Sistema Sindical Brasileiro. Posteriormente, sob a perspectiva institucional, houve um recrudescimento do “Regime Sindical Constitucionalmente Garantido” no julgamento da ADI nº 5794 e ADC nº 55 pelo STF, contribuição sindical facultativa que promove o enfraquecimento de um dos pilares do modelo sindical de representação profissional ligado ao custeio. A necessidade imperiosa de ampliação do diálogo social está em conformidade com as diretrizes de descentralização para modelo justrabalhista de normatização autônoma adotada pelos países da OCDE (Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico). Os ensaios ao novo modelo pretendem contemplar os desafios quanto à implantação da liberdade sindical sem descuido das regras de accountability; integração das novas relações de trabalho decorrentes das plataformas digitais a negociação autônoma, uma atualização do modelo ao Next Capitalism.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Marcelo Braghini
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date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
doi: 10.55839/2358-7008RCDv12n1pa110-135

PLATAFORMAS DIGITAIS E OS DESAFIOS LEGAIS: EXPLORANDO OS LIMITES DA TERRITORIALIDADE
type: item
description: Com o avanço tecnológico das plataformas digitais, somado com o advento das redes sociais, torna-se absolutamente inadiável a discussão a respeito dos impactos que essas inovações podem trazer para a humanidade. Frente a um cenário onde a conectividade transcende as fronteiras físicas, surgem desafios significativos para a aplicação efetiva da Lei. Um dos principais obstáculos enfrentados pelas autoridades legais é a definição dos limites da territorialidade no meio digital. Enquanto o sistema de leis tradicionais é baseado em fronteiras geográficas, as plataformas digitais operam em um espaço virtual que ultrapassam essas delimitações. No Brasil, a implementação da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da internet), trouxe diversos avanços na regulamentação do uso da internet no país, incluindo princípios como a Neutralidade da rede, a proteção da privacidade dos usuários e a garantia da liberdade de expressão online. No entanto, como qualquer outra legislação, estão embutidos desafios e problemas em sua aplicabilidade como ambiguidade e lacunas, conflitos com outras legislações e principalmente desafios de fiscalização e monitoramento.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Gustavo Henrique Bomfim de Carvalho
creator: Ronaldo Fenelon Santos Filho
rights: Copyright (c) 2024 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2024-12-20
publication date: 2024-12-20
doi: 10.55839/2358-7008RCDv12n1pa136-152

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E PRINCIPIOLÓGICA DAS TEORIAS DE RISCO E TEORIAS DE CAUSALIDADE
type: item
description: Quais são os impactos jurídicos da Teoria do Risco e da causalidade para a tutela do meio ambiente? Diante dessa indagação, o presente artigo examina o panorama jurídico e principiológico da responsabilidade civil ambiental no contexto brasileiro. A trajetória histórica da responsabilidade civil objetiva é analisada no âmbito do Direito Ambiental, ressaltando seu importante papel na proteção do meio ambiente como direito fundamental. O estudo aprecia os princípios gerais do Direito Ambiental, como o poluidor-pagador, a prevenção, a precaução e a reparação integral, observando sua aplicação na jurisprudência. É discutida a implementação da responsabilidade civil sem culpa pela Política Nacional do Meio Ambiente e sua efetividade na proteção ambiental. O artigo também explora as teorias do risco integral e risco criado, como fundamentos para entender a formação da responsabilidade objetiva em matéria ambiental. Por fim, o artigo irá analisar as teorias de causalidade que irão construir a Teoria de Risco, estabelecendo o nexo causal que irá fundamentar a responsabilidade objetiva, aprofundando-se na Teoria da Equivalência das Condições, Teoria da Causalidade Adequada e Teoria da Causalidade Alternativa, e como ela vem sendo aplicada nos tribunais brasileiros.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Anne Carolline Wilians Vieira Rodrigues
creator: Natália Peraro Okano
rights: Copyright (c) 2025 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público. https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR
date: 2025-03-18
publication date: 2025-03-18
doi: 10.55839/2358-7008RCDv12n2pa183-206