A (IN) EFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL

Resumo

No presente artigo tem-se por objetivo demonstrar a ineficácia da Lei nº 10.826/03 na contenção da criminalidade em território nacional. Investigou-se o seguinte problema: O Estatuto do Desarmamento tem sido eficaz enquanto instrumento de redução da criminalidade no Brasil?  Fora cogitada pois a hipótese de que a lei desarmamentista falhou quanto ao seu objetivo principal de propiciar a redução da criminalidade. Realizou-se, pois, uma análise dos motivos que culminaram na edição da referida lei, bem como uma análise histórica do desarmamento civil no Brasil e no mundo. Fez-se ainda uma análise do direito a segurança pública frente ao direito de autodefesa. No corpo do trabalho fora apresentado pois a dicotomia existente entre o Estatuto do Desarmamento e as garantias e direitos fundamentais. Em razão da omissão estatal em garantir a segurança pública a lei desarmamentista apenas desarmou o cidadão civil, ao passo que os criminosos continuaram a adquirir suas armas sem nenhum registro ou controle estatal no mercado ilegal. Consequentemente foi possível perceber que as restrições impostas pelo Estatuto não propiciaram a segurança social, uma vez que restringir a circulação legal de armas deixou o cidadão à mercê da criminalidade.