O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA E A CIDADANIA PARA APÁTRIDAS NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n2pa169-189Resumo
Este trabalho investiga quais são as barreiras fáticas e institucionais que limitam o acesso à justiça e à cidadania dos apátridas no Brasil sob a égide da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). O objetivo geral consiste em analisar os entraves burocráticos e linguísticos que perpetuam a "invisibilidade jurídica" desses indivíduos no cenário nacional. Especificamente, pretende-se contrastar as políticas eugenistas do século XX com o atual paradigma humanitário, identificando falhas de cooperação estratégica entre o Itamaraty e a Defensoria Pública da União (DPU). A pesquisa justifica-se pela condição de extrema vulnerabilidade do apátrida, sujeito privado de vínculo soberano e prejudicado por processos lentos, como a revalidação de diplomas. Utilizou-se metodologia qualitativa com análise bibliográfica e documental. Conclui-se que a eficácia da proteção legal é asfixiada pela carência de capacitação institucional e pelo despreparo de órgãos como a Polícia Federal. Como considerações finais, o estudo propõe a regulamentação urgente do Artigo 120 da Lei de Migração para a criação de uma política nacional coordenada, o fortalecimento da DPU e a inclusão de uma cláusula constitucional específica de proteção aos apátridas, visando assegurar a igualdade material e a erradicação do fenômeno no território brasileiro.
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