JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL: UMA TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. BREVES REFLEXÕES ACERCA DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA NA COMARCA DE FRANCA.
DOI:
https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n2pa215-233Resumo
A evolução do sistema jurídico penal brasileiro tem sido marcada pela incorporação crescente de mecanismos de justiça negocial, inspirados no modelo de plea bargaining dos Estados Unidos. Institutos como a transação penal, a suspensão condicional do processo, a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal têm ganhado espaço em nosso ordenamento jurídico, motivados por uma busca por maior eficiência e celeridade processual. Esses mecanismos oferecem alternativas ao processo penal tradicional, permitindo que o acusado obtenha benefícios em troca de sua colaboração e reconhecimento de culpabilidade, facilitando a resolução antecipada de conflitos penais e a redução da carga sobre o sistema judiciário. Contudo, a expansão da justiça consensual levanta preocupações significativas em termos de eficácia, equidade e integridade. O artigo, ao focar na aplicação desses mecanismos na cidade de Franca, São Paulo, procura ilustrar como esses institutos operam em contextos locais e quais são suas implicações práticas. A análise se baseia em relatos de defensores públicos que atuam no município, apontando inconsistências e desafios que comprometem a justiça e a eficácia no sistema penal. Na análise da transação penal e da suspensão condicional do processo, verifica-se que, apesar de serem eficientes na desobstrução das varas criminais, esses institutos frequentemente desconsideram os interesses das vítimas e impõem uma negociação desigual ao acusado, especialmente aos hipossuficientes. Quanto à colaboração premiada, observa-se que sua aplicação em Franca é limitada, possivelmente devido à natureza socioeconômica dos investigados atendidos pela Defensoria Pública. Por fim, o acordo de não persecução penal, embora visto como uma ferramenta útil para reduzir o número de processos criminais, também apresenta riscos de coerção, levando à confissão de delitos por parte de inocentes. Essas constatações revelam uma realidade em que a justiça negocial, ao priorizar a eficiência processual, pode comprometer direitos fundamentais, como o devido processo legal e a presunção de inocência. A análise crítica desses institutos, portanto, é essencial para garantir que a busca por celeridade e economia processual não ocorra em detrimento da justiça e da equidade.
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