Revista Reflexão e Crítica do Direito

A RELAÇÃO ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

João Pedro Correa da Nóbrega — 2025-03-18

O trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar criticamente o instituto da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que uma parcela significativa da população carcerária é formada por presos provisórios, a partir da revisão da literatura a respeito do tema. De início pretende-se analisar o instituto da prisão preventiva e os seus fundamentos, além da sua revisão periódica e possível revogação, para em seguida trazer a garantia constitucional da presunção de inocência, correlacionando-as. Será feita também uma análise a respeito da ausência de limite máximo para a duração da prisão preventiva, fazendo uma leitura do princípio da presunção de inocência como proporcionalidade para que se diferencie a prisão processual e a prisão para cumprimento de pena.

A AUSÊNCIA DE UM PRAZO LEGAL MÁXIMO DA PRISÃO PREVENTIVA E A MANUTENÇÃO DO PODER PUNITIVO

Pedro Postal — 2025-03-18

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da ausência de prazo legal para a duração da prisão preventiva no Brasil através de uma análise histórica e contemporânea mostrando a paixão punitiva que mantém pessoas encarceradas por tempo indeterminado no Brasil. Para cumprir tal objetivo, relacionaremos alguns conceitos referentes às medidas cautelares penais, também analisando os princípios norteadores do processo penal, alguns aspectos criminológicos ligados ao tema e os dados referentes ao encarceramento provisório no Brasil, visando oferecer referências epistemológicas que contribuam para o desenvolvimento do tema. Também, por meio de consultas a diplomas estrangeiros far-se-á um comparativo com a legislação brasileira. Ao final, após a apresentação do problema, mostrará necessário que seja estipulado prazos para aplicação da medida.

AÇÃO POPULAR: UM MECANISMO DE CONTINUIDADE DA CIDADANIA

Anderson Nunes — 2025-03-18

O presente trabalho apresenta um tudo e compreensão da Ação Popular como um mecanismo para auxílio do exercício de continuidade da cidadania. Compreende-se que, o exercício da cidadania não se limita a tão-somente exercer o direito ao sufrágio universal em época de eleição, mas sim que existe uma porção de atribuições inerentes a cidadania, vez que o que se denomina cidadania é um papel contínuo na vida do ser cidadão, e que todos os cidadãos são aptos e possuem capacidade e instrumentos legais para a fiscalização dos gestores públicos e de suas ações com o uso da máquina pública, quando esses forem inerentes e atentatórios ao patrimônio público, a entidades ao qual o governo faça parte, ao patrimônio histórico e cultural, a moralidade pública, danos ambientais durante seu pleito. Por mais, a Constituição Federal de 1988, contempla a Ação Popular como mecanismo para que o cidadão exerça a fiscalização nos atos dos gestores públicos dado que qualquer cidadão pode ser polo ativo numa Ação Popular.

Palavras chave: Ação Popular. Mecanismo. Cidadania. Fiscalização.

ANÁLISE DO USO (IN)DISCRIMINADO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL PÁTRIO

Ellen Martins Faria — 2025-03-18

Este estudo tem como objetivo investigar o uso de provas ilícitas no processo penal brasileiro, com foco nas práticas que envolvem a obtenção e utilização dessas provas pelo Estado. A pesquisa aborda o conceito de provas ilícitas e sua inadmissibilidade no ordenamento jurídico, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Além disso, são analisados casos concretos e a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que diz respeito a interceptações telefônicas, buscas domiciliares e outras práticas que podem violar direitos fundamentais. A metodologia inclui uma revisão sistemática da literatura jurídica e a análise de decisões judiciais que tratam da legalidade e ilegalidade de provas utilizadas no processo penal brasileiro. O estudo também avalia o impacto dessas práticas na equidade do processo penal, observando como a utilização de provas ilícitas pode comprometer a proteção dos direitos fundamentais, a presunção de inocência e o devido processo legal, gerando efeitos prejudiciais tanto para o acusado quanto para o próprio sistema de justiça.

BIOÉTICA E NECROPOLÍTICA

Letícia Rodrigues da Silva Vasconcelos — 2025-03-18

O presente artigo consiste na discussão e análise sobre os temas biopoder, necropolítica e separadamente e como eles estão interligados no cenário atual dos governos mundiais. O conceito de biopoder será analisado através do conceito de Michael Foucault em conjunto com a análise do termo necropolítica, sob a ótica do pensador Achille Mbembe. A análise da bioética se consolidará a partir dos estudos com base nos mesmos autores e também do autor e advogado Henderson Furst. Para introduzir o âmbito do direito, o termo biodireito será introduzido, sob análise de Furst. Na análise dos três temas será referenciado as opressões governamentais contra os grupos socialmente vulneráveis e quais são os impactos dessas opressões na sociedade. Além disso, será discutido a intersecção entre a bioética e necropolítica e como os conceitos se perdem sob a banalidade do mal - estudo realizado pela filósofa alemã Hannah Arendt. O objetivo do artigo consiste na disseminação de conhecimento sobre os temas para que o Estado seja alvo de cobrança de melhorias sociais pela população, através da implementação de políticas públicas efetivas e aplicação da legislação já existente. A metodologia usada na pesquisa é de cunho qualitativo baseado em questionamentos filosóficos, sociológicos, jurídicos e ativistas.

DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E LIBERDADE RELIGIOSA: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO POR TESTEMUNHAS DE JEOVÁ

Antônio Leonardo Amorim — 2025-03-18

Este artigo analisa a interseção entre as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) e a liberdade religiosa, com foco específico na recusa de tratamento médico por Testemunhas de Jeová. O estudo examina os fundamentos jurídicos e éticos que sustentam a possibilidade de uso das DAV por membros desse grupo religioso, considerando a ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro e o direito fundamental à liberdade religiosa. A pesquisa parte de uma análise constitucional, explorando a tensão entre o direito à vida, à liberdade religiosa e à autonomia do paciente. Utiliza-se o princípio da ponderação, conforme proposto por Luiz Roberto Barroso, como metodologia para abordar o conflito entre esses direitos fundamentais. O artigo também examina a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, que tem privilegiado a autonomia do paciente em casos semelhantes. Discute-se a função social do contrato e sua aplicabilidade às DAV, considerando-as como expressão da autonomia de vontade do indivíduo. Abordam-se questões éticas cruciais, como a legitimidade do Estado em impor tratamentos médicos contrários à consciência e fé do paciente, e os dilemas enfrentados pelos profissionais de saúde nessas situações. O estudo conclui pela necessidade de respeitar a manifestação de vontade expressa nas DAV, desde que elaboradas por pessoa capaz e livre de vícios de consentimento. Argumenta-se que tal respeito se fundamenta tanto na validade jurídica do documento público quanto na garantia constitucional de liberdade religiosa. Por fim, o artigo propõe a urgência de uma regulamentação específica das DAV no Brasil, considerando as experiências internacionais e as peculiaridades do contexto jurídico e cultural brasileiro. Tal regulamentação visaria proporcionar maior segurança jurídica para pacientes, profissionais de saúde e instituições médicas, especialmente em casos envolvendo convicções religiosas como as das Testemunhas de Jeová.

LEI EUSÉBIO DE QUEIRÓS: HISTÓRIA E VERSÕES

Guilherme Francisco Paiva Lemos — 2025-03-18

Desde de antes do Segundo Reinado, a luta contra a escravidão foi marcada por pressões internas e externas de diferentes grupos. Além da persistente desobediência dos cativos, os quais se negavam à condição por meio da violência contra seus senhores e suas propriedades; pela fuga e até mesmo pelo suicídio, outros atores da sociedade imperial também se colocavam a favor da causa abolicionistas: como os militares e os republicanos (esse grupo era composto principalmente de profissionais liberais). Contudo, é inegável que sem a pressão externa promovida pelo Império Britânico o sistema escravocrata teria durado muito mais. Sendo a intervenção inglesa marcada por versões e discursos, tem-se como fruto dela a Lei Eusébio de Queirós cuja existência e validade só pode ser entendida quando se junta às correntes políticas da época as decisões pragmáticas dos políticos de ambos os impérios.

O PAPEL PREVENTIVO E REPRESSIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO COMBATE À CORRUPÇÃO

Thiago Rafael Vieira — 2025-03-18

O presente artigo visa compreender o papel exercido pela Advocacia-Geral da União no combate à corrupção, seja no âmbito preventivo, por meio de seus órgãos de consultoria, presentes em todos os ministérios do governo federal, seja no âmbito repressivo, valendo-se das ferramentas processuais e materiais que estão postas à sua disposição para tanto. Nessa linha, buscar-se-á avaliar se o combate à corrupção se encontra dentro das atribuições da AGU, bem como quais são algumas possíveis hipóteses de atuação da AGU nesse sentido, no papel de assessoramento do executivo e como representante judicial da União.

REFLEXÕES HISTÓRICAS DA FORMAÇÃO DO CONCEITO DE ESTADO: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS ÀS PRÁTICAS DO ESTADO LEGALISTA.

Vinicius Tostes Bragil — 2025-03-18

O cenário brasileiro atual encontra-se marcado economicamente pelo processo de globalização e todos os elementos que o envolvem, assim como pelo avanço das políticas Neoliberais que servem de retórica aos gestores do poder para implantar o mínimo para políticas sociais e ao mesmo tempo o máximo para o Capital e seus detentores. Nesse cenário faz-se necessário a (des)construção teórica e axiológica do conceito de Estado, procurando demonstrar o período histórico de nascimento do mesmo e os condicionantes que permitiram tal feito, assim como, apontar algumas críticas as práticas do Estado Legalista travestido de Estado Democrático de Direito que sucumbe diariamente direitos paulatinamente adquiridos pela população brasileira.

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E PRINCIPIOLÓGICA DAS TEORIAS DE RISCO E TEORIAS DE CAUSALIDADE

Anne Carolline Wilians Vieira Rodrigues — 2025-03-18

Quais são os impactos jurídicos da Teoria do Risco e da causalidade para a tutela do meio ambiente? Diante dessa indagação, o presente artigo examina o panorama jurídico e principiológico da responsabilidade civil ambiental no contexto brasileiro. A trajetória histórica da responsabilidade civil objetiva é analisada no âmbito do Direito Ambiental, ressaltando seu importante papel na proteção do meio ambiente como direito fundamental. O estudo aprecia os princípios gerais do Direito Ambiental, como o poluidor-pagador, a prevenção, a precaução e a reparação integral, observando sua aplicação na jurisprudência. É discutida a implementação da responsabilidade civil sem culpa pela Política Nacional do Meio Ambiente e sua efetividade na proteção ambiental. O artigo também explora as teorias do risco integral e risco criado, como fundamentos para entender a formação da responsabilidade objetiva em matéria ambiental. Por fim, o artigo irá analisar as teorias de causalidade que irão construir a Teoria de Risco, estabelecendo o nexo causal que irá fundamentar a responsabilidade objetiva, aprofundando-se na Teoria da Equivalência das Condições, Teoria da Causalidade Adequada e Teoria da Causalidade Alternativa, e como ela vem sendo aplicada nos tribunais brasileiros.

TRABALHO E ISONOMIA NO BRASIL: A LUTA DAS MULHERES POR IGUALDADE NAS RELAÇÕES LABORAIS NO SÉCULO XXI

Bianca Maris Casanova Ibanes — 2025-03-18

Este artigo tem como intuito abordar a isonomia e as relações laborais do século XXI. Será abordado o preconceito enraizado na sociedade ao longo das décadas, além da história por trás de todo o começo do ofício feminino no Brasil. Por outro lado, também será tratado o tema sobre as várias faces do assédio no ambiente de trabalho, tais como: morais (moral organizacional), sexuais e psicológicos. A questão da discriminação e a injúria racial também será pauta do assunto, buscando aferir na medida em que houve avanços e os desafios a serem enfrentados no âmbito jurídico, político e socias. Ademais, será apresentado ao final do artigo o tópico relacionado à violência nos dias atuais e suas mudanças.

UMA ANÁLISE DO VETO À UTILIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO COMO DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023

Danilo Garnica Simini — 2025-03-18

O Plano Plurianual constitui um fundamental instrumento em termos de políticas públicas, pois estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. O Presidente da República sancionou o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. Contudo, o Chefe do Executivo vetou o inciso VII do artigo 3º referente à persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável enquanto diretriz do PPA 2020-2023, sob a alegação de violação aos artigos 49, inciso I; e 89, inciso VIII, ambos do texto constitucional. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional. Por isso, o presente trabalho discutiu se o veto do Presidente da República realmente possui amparo jurídico à luz da Constituição Federal e do Direito Internacional. Concluiu-se estar a fundamentação do veto equivocada à luz do próprio texto constitucional e do Direito Internacional.

FOLHA DE ROSTO

2025-03-18

Folha de rosto