Revista Reflexão e Crítica do Direito

A ADESÃO À OCDE COMO INSTRUMENTO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL

Fabio Luiz Mingardi — 2026-03-18

A educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e reafirmado por instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Agenda 2030 da ONU, por meio do ODS 4, busca garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade. Este artigo analisa de que forma a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) pode contribuir para a efetivação desse direito, a partir de revisão bibliográfica, documental e análise comparativa de políticas educacionais. Os resultados indicam que a integração à OCDE pode favorecer o sistema educacional brasileiro por meio da adoção de práticas bem-sucedidas já consolidadas em países-membros, como currículos inovadores, valorização docente, mecanismos de avaliação eficientes e financiamento sustentável. Essas medidas podem aproximar o país do cumprimento do ODS 4 e reforçar o compromisso constitucional com a universalização da educação. Entretanto, a pesquisa revela também limitações. Desigualdades regionais, restrições orçamentárias, resistência institucional e risco de dependência excessiva de parâmetros internacionais representam obstáculos relevantes. Conclui-se que a adesão à OCDE deve ser compreendida como oportunidade estratégica de cooperação internacional, mas não como solução automática. Seu êxito dependerá da capacidade do Brasil em adaptar padrões globais à sua realidade social e federativa, transformando compromissos formais em resultados concretos para assegurar uma educação de qualidade.

A ATUAÇÃO DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT EM MATÉRIA DE REFUGIADOS

Manoela Marques Sedenho — 2026-03-18

A crise dos refugiados na Europa, intensificada nas últimas décadas por conflitos armados e
instabilidade política, trouxe inúmeros desafios para os Estados europeus e para os
mecanismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos. Nesse viés, este artigo
pretende apresentar a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos e uma análise
do seu atual posicionamento no que diz respeito à questão dos refugiados e ao non-
refoulement. Assim, se atenta a proteção internacional de direitos humanos, ao Sistema
Europeu de Proteção dos Direitos Humanos, a própria definição de refugiados e suas
especificações, e por fim as decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos em matéria de
refúgio e refugiados, com suas decisões, cumprimento e reflexos, incluindo a interpretação de
como a CEDH tem aplicado e interpretado o princípio da não devolução. Para tal, foram
coletadas informações a partir de uma revisão bibliográfica sobre o assunto e um
levantamento de dados da sua jurisprudência, analisando casos de importância que foram
julgados pela Corte.

A ATUAÇÃO DO ESTADO, VIOLÊNCIA E PRÁTICAS JURÍDICAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES UMA ANÁLISE A PARTIR DA PSICOLOGIA SOCIAL

Karent Munoz — 2026-03-18

O trabalho analisa a violência estatal contra crianças e adolescentes no Brasil, destacando suas dimensões estruturais e institucionais. Apesar do arcabouço legal avançado, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), persistem violações sistemáticas, especialmente contra grupos vulneráveis. O estudo aborda quatro eixos principais: a violência no âmbito judicial, marcada pela seletividade racial e socioeconômica; o sistema socioeducativo, que muitas vezes reproduz violências em vez de ressocializar; a escola como espaço ambíguo, que pode tanto proteger quanto reproduzir violências; e a psicologia social como ferramenta transformadora, propondo intervenções multidisciplinares e políticas públicas integradas. A pesquisa evidencia a necessidade de romper com abordagens fragmentadas e investir em ações que combinem acolhimento, escuta qualificada e mudanças institucionais profundas.

Palavras-chave: eca; violência estatal; crianças e adolescentes; sistema socioeducativo.

CLASSIFICAR, SECURITIZAR, CRIMINALIZAR: A INFLUÊNCIA DA AGENDA ANTITERROR DOS ESTADOS UNIDOS NA CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO TERRORISMO NO BRASIL

Laura Messias Balduino — 2026-03-18

O presente trabalho teve como objetivo analisar o processo de securitização do terrorismo a partir da agenda estadunidense e seus impactos na compreensão e na classificação de movimentos e ações sociais no Brasil. Buscou-se investigar de que forma a influência dos Estados Unidos na construção político-institucional do conceito de terrorismo repercute no contexto brasileiro, especialmente por meio da incorporação de enquadramentos de segurança ao arcabouço jurídico e às práticas estatais. Para tanto, examinou-se a conceituação do terrorismo à luz da experiência estadunidense, bem como a normatização brasileira relacionada ao tema, com destaque para a Lei de Segurança Nacional e a Lei Antiterrorista. Ademais, o estudo considerou a dimensão transnacional da circulação de narrativas e racionalidades de securitização, evidenciando como tais concepções foram apropriadas no cenário político brasileiro, sobretudo em contextos recentes de intensificação do debate sobre ordem interna e “inimigo interno”. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, a partir de fontes primárias e secundárias, complementada pela análise de dados disponibilizados pelo Ministério da Defesa e por informações obtidas via Lei de Acesso à Informação, possibilitando a elaboração de estatísticas descritivas e a construção de um panorama analítico. Por fim, analisaram-se casos emblemáticos ocorridos no Brasil em anos recentes, a fim de avaliar em que medida determinadas ações e movimentos sociais foram enquadrados como ameaças à segurança ou práticas terroristas, ainda que não se configurassem juridicamente como tal.

COGNIÇÃO SOCIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA LINGUÍSTICA JURÍDICA

João Victor Oliveira Maluf Idaló — 2026-03-18

RESUMO: este artigo propõe uma análise interdisciplinar entre cognição social, inteligência artificial (IA) e os estudos linguísticos, com enfoque no campo jurídico. Para tanto, explora a cognição social, destacando sua relevância nos processos de interpretação e produção da linguagem, e sua aplicação nos estudos linguísticos, especialmente no discurso jurídico. Também se aborda a cognição sob o viés da neurolinguística, evidenciando como os processos mentais e linguísticos interagem na compreensão e formulação de textos jurídicos. Analisa-se, ainda, a inserção da inteligência artificial nas práticas jurídicas, problematizando seus impactos na cognição social, especialmente de um ponto de vista ético-técnico, incluindo o risco de reprodução de vieses algorítmicos, que podem afetar a opinião pública e as decisões judiciais.

Palavras-chave: cognição; linguística; IA.

CORTES CONSTITUCIONAIS E DEMOCRACIA MILITANTE: UM ESTUDO SOBRE AS FORMAS DE CONTENÇÃO AOS ATAQUES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Letícia Rodrigues da Silva Vasconcelos — 2026-03-18

O estudo teve como objetivo desenvolver de forma analítica o papel das cortes constitucionais e da democracia militante, conceito desenvolvido por Karl Loewenstein, como instrumento de proteção do Estado de Direito frente às inúmeras ameaças populistas e autoritárias vistas ao longo da história. O contexto temporal, sobretudo na América Latina, evidenciou a máxima de que o papel institucional, aqui desenvolvido pelas cortes constitucionais, se falho, acarretará consequências irreparáveis na marca de uma nação. A relevância da pesquisa justificou-se pela intensificação, em diferentes circunstâncias, de práticas que visaram fragilizar instituições democráticas, tornando necessária a reflexão sobre mecanismos jurídicos e civis de contenção. A abordagem adotada se concretizou teórica, com revisão bibliográfica de autores como Loewenstein, Voßkuhle e Weffort, empíricos do tema, associada a um estudo de caso sobre os ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, no Brasil, momento em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram sedes de instituições democráticas, valendo-se de táticas populistas de deslegitimação do processo eleitoral, a fim de ascender ao poder, uma bandeira de violência à democracia. Nos capítulos abaixo, a complementaridade de conceitos arcaicos com narrativas atuais se deu organicamente, de modo a compreender a necessidade de se rever o passado, defendendo o presente. O resultado obtido indicou as cortes constitucionais como ator legítimo de proteção à conformidade das ações estatais à Constituição, enquanto a democracia militante, ao se imunizar, criminalizou condutas antidemocráticas, configurando um sistema de proteção dualístico. Destaca-se ainda no presente ensaio, a constatação de um paradoxo: medidas de contenção autoritária, se mal calibradas, poderiam comprometer liberdades democráticas. Assim, a conclusão que se propõe é que o fortalecimento institucional e a educação cívica constituem elementos essenciais para uma defesa sustentável contra o populismo.

DA SUPRESSÃO LEGAL À PROTEÇÃO JURISPRUDENCIAL: HORAS IN ITINERE, DESVIO PRODUTIVO E A REAFIRMAÇÃO DO TEMPO LIVRE DO TRABALHADOR NA PÓS-REFORMA

Paulo Eduardo Elias Bernacchi — 2026-03-18

A reforma trabalhista operada pela lei n. 13.467/2017, trouxe consequências práticas para toda relação de cunho trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, alterando conceitos e estruturas já consolidadas na doutrina e na jurisprudência em diversos temas, em especial, no direito a hora in itinere do trabalhador. O presente texto tem como propósito analisar a expressiva alteração na legislação trabalhista com a supressão do direito a hora in itinere do empregado, tanto na doutrina como na jurisprudência, em especial, a possibilidade ou não da obrigação do empregador em arcar com o pagamento da hora in itinere, mesmo inexistindo previsão legal na Lei 13.467/2017. Para isso, será utilizado pesquisa jurisprudencial e arcabouço doutrinário da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou autonomia do dano temporal aplicada nas relações de direito civil, bem como empreender uma momentânea crítica à alteração legislativa com a possibilidade de responsabilização do empregador a luz desta teoria

INQUISIÇÃO E INQUÉRITO: UMA LEITURA DA INQUISIÇÃO MEDIEVAL E DO INQUÉRITO POLICIAL MODERNO POR UMA PERSPECTIVA ABOLICIONISTA PENAL

Luis Otávio Vilela da Cruz — 2026-03-18

Este artigo examina as permanências históricas do sistema inquisitorial medieval no inquérito policial brasileiro atual. Partindo de uma análise qualitativa e bibliográfica, a pesquisa utiliza abordagem interdisciplinar para compreender como práticas criadas pela Igreja Católica na Idade Média — como o sigilo processual, a centralização da autoridade e a ênfase na confissão — foram secularizadas e adaptadas ao modelo estatal contemporâneo. A Inquisição, surgida para conter heresias e garantir a unidade da fé cristã, estruturou-se como forma de controle espiritual e político, onde o processo era unilateral, secreto e voltado à obtenção da verdade a partir da submissão do réu. Esses elementos persistem, ainda que sob nova roupagem, no inquérito policial brasileiro, o qual, embora não julgue, antecipa elementos da acusação sem pleno contraditório. O estudo evidencia que o modelo inquisitivo da Idade Média não foi superado com a modernidade, mas incorporado pelo Estado como ferramenta de disciplinamento social. A análise articula autores do campo jurídico, histórico e sociológico, destacando como as funções do inquisidor medieval se atualizam na figura do delegado de polícia. Ao fim, o texto aponta para a necessidade de reformas que rompam com a herança inquisitória e fortaleçam modelos de justiça baseados na democracia e nos direitos humanos.

O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA E A CIDADANIA PARA APÁTRIDAS NO BRASIL

Marcelo Alves Engracia Garcia — 2026-03-18

Este trabalho investiga quais são as barreiras fáticas e institucionais que limitam o acesso à justiça e à cidadania dos apátridas no Brasil sob a égide da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). O objetivo geral consiste em analisar os entraves burocráticos e linguísticos que perpetuam a "invisibilidade jurídica" desses indivíduos no cenário nacional. Especificamente, pretende-se contrastar as políticas eugenistas do século XX com o atual paradigma humanitário, identificando falhas de cooperação estratégica entre o Itamaraty e a Defensoria Pública da União (DPU). A pesquisa justifica-se pela condição de extrema vulnerabilidade do apátrida, sujeito privado de vínculo soberano e prejudicado por processos lentos, como a revalidação de diplomas. Utilizou-se metodologia qualitativa com análise bibliográfica e documental. Conclui-se que a eficácia da proteção legal é asfixiada pela carência de capacitação institucional e pelo despreparo de órgãos como a Polícia Federal. Como considerações finais, o estudo propõe a regulamentação urgente do Artigo 120 da Lei de Migração para a criação de uma política nacional coordenada, o fortalecimento da DPU e a inclusão de uma cláusula constitucional específica de proteção aos apátridas, visando assegurar a igualdade material e a erradicação do fenômeno no território brasileiro.

TRABALHO HUMANO VS. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DA EVOLUÇÃO CIENTÍFICA À NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA: DA EVOLUÇÃO CIENTÍFICA À NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA

Julio Cezar Vieira dos Santos Abrahão — 2026-03-18

O estudo investiga como o ordenamento jurídico trabalhista pode proteger o trabalho humano diante do avanço da Inteligência Artificial, justificando-se pela urgência de conciliar inovação com dignidade, emprego e sustento. Objetiva analisar o embate entre trabalho humano e Inteligência Artificial, desde a evolução científica até a formulação de respostas normativas; especificamente, contextualiza capacidades contemporâneas, descreve transformações tecnológicas nas relações de trabalho, avalia a aceleração pós pandemia, examina a proteção constitucional contra automação, mapeia tentativas legislativas e analisa criticamente o Marco Legal. Metodologicamente, constitui-se como ensaio qualitativo jurídico-analítico, sustentado em revisão bibliográfica e análise documental e normativa sobre Inteligência Artificial e trabalho no Brasil. Os resultados indicam que, sistemas alcançaram desempenho superior ao humano em tarefas cognitivas específicas; segundo, que a adoção intensificada durante a pandemia reduziu a demanda por funções rotineiras e ampliou desigualdades, atingindo trabalhadores de baixa escolaridade; terceiro, que a Constituição Federal de 1988 antecipou o problema ao prever proteção contra automação, mas permanece carente de regulamentação infraconstitucional; quarto, que sucessivas proposições legislativas fracassaram, gerando soluções apenas pontuais; quinto, que persiste vácuo normativo parcialmente mitigado por negociações coletivas e decisões judiciais; sexto, que o Projeto de Lei número 2.338 de 2023, ao classificar riscos e impor supervisão humana em sistemas de gestão de trabalhadores, oferece avanço protetivo. Conclui-se que a articulação entre inovação e proteção social exige atuação legislativa, políticas de requalificação e transparência e controle, a fim de efetivar a promessa constitucional de tutela do trabalhador e prevenir decisões laborais totalmente automatizadas.

FOLHA DE ROSTO

2026-03-18

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