Revista Reflexão e Crítica do Direito

FOLHA DE ROSTO

Juvêncio Borges Silva — Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

FOLHA DE ROSTO

A CORTE CONSTITUCIONAL MONOCRÁTICA: QUESTÕES SOBRE AS DECISÕES MONOCRÁTICAS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO

Matheus Teodoro — Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

É de fácil percepção que a quantidade de processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal mostra-se crescente, especialmente nas últimas décadas, atingindo números extraordinários, e impondo obstáculos para que a Corte cumpra seu papel precípuo, que é a análise e controle de constitucionalidade. Isto se deve a vários fatores, dentre eles as competências excepcionalmente dilatadas do Supremo Tribunal Federal; o sistema de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil, que congloba tanto o modelo concentrado quanto o difuso; a extensão da Constituição, que corrobora com o aumento indireto das competências da Corte Constitucional, entre outros. A fim de proporcionar eficiência aos julgamentos, criou-se a possibilidade de prolação de decisões monocráticas, porém questiona-se a sua legitimidade e respeito à separação dos poderes, mormente quando em ações de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que por decisão liminar, de um único ministro, suspende-se o efeito de Lei, processada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. Assim sendo, através do método hipotético-dedutivo, com utilização de pesquisa bibliográfica e de dados, conclui-se que representa desequilíbrio entre os poderes e afeta negativamente os mecanismos democráticos.

A EMERGÊNCIA DA PROTEÇÃO DAS CULTURAS POPULARES, INDIGENAS E AFRO-BRASILEIRAS

Thalles Ferreira Costa — Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo busca explicitar, por meio da pesquisa bibliográfica, a compreensão da norma constitucional que determina a proteção das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras. A pesquisa indaga se a referida proteção pode ser compreendida, interpretada e aplicada mediante o uso do aporte teórico fornecido pela hermenêutica filosófica de Gadamer. A tradição, em Gadamer, oferece um horizonte de possibilidades para compreensão da referida norma, inclusive com uma postura decolonial, de modo a combater o desmanche silencioso da cultura popular brasileira proporcionada pela racionalidade neoliberal. Tradição, em Gadamer, deve ser vista como consciência comunitária perceptível aos efeitos históricos que interferem e atuam sobre a sua compreensão, de modo que a sua relação com o passado seja algo finito, mutável e dinâmico. A teoria de Gadamer fornece um manancial teórico para compreensão de todo o ramo do direito antidiscriminatório, porquanto, dentro do contexto da reviravolta linguístico-pragmática, consegue possibilitar condições de emancipação de grupos vulneráveis por meio da linguagem; condição possibilitadora do acontecer humano.

A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS NAS PPP

Júlio Cesar Torquato dos Santos — Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

São os princípios do direito administrativo que permitem ao judiciário e à administração equilibrar os direitos dos administrados e as prerrogativas da administração, unificando e sistematizando a disciplina. Ainda há controvérsia sobre a possibilidade de adoção de meios alternativos de solução de conflito no seio da Administração Pública especialmente com lastro nos princípios da legalidade e do interesse público. Por sua vez as parcerias público-privadas são contratos por meio dos quais a Administração Pública acorda para que um privado preste serviços de médio e longo prazo. A Lei nº 11.079/2004 é um dos diplomas que peritem a solução extrajudicial de controvérsias no país, sendo assim necessário analisar essa realidade no artigo.

EM BUSCA DO ELEMENTO ESSENCIAL NA ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SEU CONCEITO

Alexandre César dos Santos — Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo aborda o tema estrutura da norma jurídica, com o fim de diferenciá-la das demais normas sociais, a partir da Teoria do Fato Jurídico, a qual defende que os elementos essências da estrutura da norma jurídica são o suporte fático e o preceito. Ainda essa Teoria sustenta que a incidência das normas jurídicas constitui a diferença específica que as distingue das demais normas de convivência social e dos outros processos de adaptação social. Por outro lado, a Teoria Pura do Direito sustenta que o elemento essencial da estrutura da norma jurídica é sanção. A metodologia da pesquisa utilizada no estudo é a bibliográfica que se debruça acerca do tema. Procura-se apresentar de forma didática e clara os elementos que compõem a estrutura da norma entre autores renomados e consagrados com suas propostas teóricas. Além disso, a pesquisa faz um estudo para diferenciar lei jurídica e lei natural, descreve as ordens normativas básicas, expõem críticas doutrinárias à sanção como elemento essencial da norma jurídica, estabelece as diferenças entre regras e princípios e aborda os conceitos de suporte fáctico, preceito e incidência. Nessa perspectiva, demonstra-se que não existe consenso na doutrina sobre um elemento essencial na estrutura da norma jurídica, o que vai diferenciá-la das normas convencionais, para se chegar ao conceito uniforme, dada a complexidade constitutiva em torno da estrutura da norma jurídica, uma vez que cada doutrinador tem sua própria convicção.

Palavras-chaves: Norma jurídica – Sanção – Fato Jurídico - Suporte fático – Preceito.

FORÇAS ARMADAS, URNAS ELETRÔNICAS E O PARADOXO DO IDEAL POPPERIANO DE SOCIEDADE ABERTA

Renzzo Giaccomo Ronchi — Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

Pesquisa jurídica e filosófica que explora dois fatos ocorridos no cenário político brasileiro e procede à reflexão teórica, à luz do conceito de sociedade aberta construído pelo filósofo Karl Popper, para saber se estariam protegidos pelo Estado Democrático de Direito. O texto conclui que, embora as ações possam ser caracterizadas como inimigas da sociedade aberta, não há solução jurídico-dogmática clara para esse problema, o que pode ser um risco para a democracia brasileira.

OS ENTRAVES NA CRIMINALIZAÇÃO DA LGBTFOBIA

Pedro Magal Junior, Ana Carolina da Silva Furtado, Danielli Noleto da Silva — Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

Este artigo objetiva apontar as principais barreiras que dificultam o processo de criminalização da LGBTfobia. Muito embora, tenha sido firmado entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e de um Mandato de Injunção, equiparando-a ao crime de racismo tipificado pela Lei n. 7.716/89, ainda é notório que existam entraves que dificultam ou impossibilitam as vítimas de terem acesso aos seus direitos, especialmente, por parte das autoridades da segurança pública e do Poder Judiciário. Desta feita, esta pesquisa pretende analisar a lei de criminalização da LGBTfobia, o mais recente relatório da pesquisa “Descriminação e violência contra a população LGBTQIA+” (2022), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como, uma diversidade de obras que corroboram com o tema. Considerando a multidisciplinariedade do assunto, será feito a intersecção de vários ramos do Direito, como Direito Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos Fundamentais, entre outros.

Palavras-chave: LGBTfobia; Criminalização; Preconceito.

O TEMA 1.046 do STF - VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE E A OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO DIREITO DO TRABALHO

Marcelo Victoretti Alves — Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo visa analisar o Tema 1.046, julgado em 02 de junho de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal, sob o prisma dos princípios jurídicos constitucionais e do direito do trabalho. A Corte Máxima Brasileira, firmou tese, com repercussão geral, que permite que as negociações coletivas (Acordos Coletivos e Convenções Coletivas), que envolvem sindicatos representativos de categorias de trabalhadores, retirem direitos trabalhistas ainda que não forneçam vantagens compensatórias, isto em um contexto onde tais sindicatos oferecem cada vez mais uma sub-representação. Esta decisão desconsidera os Princípio da Proteção e Princípio da Norma Mais Favorável específicos do Direito do Trabalho, bem como os Princípios constitucionais do direito à vida, dignidade da pessoa humana e o do bem-estar social.

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: UM OLHAR VOLTADO PARA EL SALVADOR

Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

A atuação e estrutura das organizações criminosas aprimoraram-se com o tempo, sobretudo com os avanços tecnológicos, promovendo cenários de grande violência e terror. Neste sentido, o presente artigo objetiva a análise do conceito e exercício das organizações criminosas com destaque para El Salvador, pautando-se na repressão estatal e prisão em massa. Para tanto, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica: desde o surgimento dessas organizações a nível mundial, o contexto brasileiro até o foco em El Salvador. Baseou-se também em dados a respeito da atual situação salvadorenha, sobretudo, no que tange à segurança da população. Com isso, foi possível compreender os conceitos para essas organizações, que se assemelham em diversos elementos, identificando-os nas atividades criminosas da Mara Salvatrucha em El Salvador, e verificar a forte repressão estatal do governo de Bukele, por meio de um estado de exceção, suspensão de direitos constitucionais, tortura e a “mega prisão”, o Centro de Confinamento do Terrorismo (CECOT).

O DIREITO DE SER ADOTADO: A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO DIREITO DA PERSONALIDADE

Hugo Damasceno Teles — Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

Este artigo objetiva investigar, na perspectiva jurídica brasileira, a existência de um direito autônomo à adoção de crianças e de adolescentes que vivem em instituições de acolhimento à espera de uma família. Também se destina a verificar se esse público infantojuvenil específico pode exigir esforços do Estado para que a garantia constitucional à convivência familiar se concretize. A hipótese inicial, na direção da inexistência do direito, não se confirmou. A pesquisa identificou, a partir da perspectiva do direito civil constitucional, um direito autônomo de ser adotado, como uma dimensão autônoma e aprofundada da garantia à convivência familiar prevista no art. 227 da Carta Magna. Esse referencial teórico permitiu identificar a filiação eudemonista como um dos seus vetores da concepção constitucional de família e ampliar o seu arco de incidência sobre todo o ordenamento. Cuida-se de novo direito da personalidade, identificado a partir de individualidades.

A ATUAÇÃO DA EMPRESA NATURA: DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Julia Thais Moraes — Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

a presente pesquisa visa analisar quais os fundamentos normativos que possibilitam a atuação da empresa Natura, no que tange ao proveito econômico das substâncias naturais existentes no meio ambiente, associando-as aos seus produtos cosméticos. Assim, tem-se como objetivo geral o estudo das práticas da Natura como uma prática do desenvolvimento econômico aliado a sustentabilidade ambiental. E como objetivo específico tem-se a reflexão dos seguintes diplomas normativos pátrios: a Constituição Federal de 1988 e a Política Nacional do Biodiversidade (Lei 13.123/2015) que atualmente asseguram atuação empresarial da Natura no manejo da biodiversidade em seus produtos. E para desenvolver a pesquisa empregou-se o método hipotético dedutivo, por meio do seguinte questionamento: quais os diplomas legais que possibilitam a atuação da Empresa Natura, em relação ao proveito econômico da biodiversidade empregada em seus produtos, diante da perspectiva do desenvolvimento econômico e a da sustentabilidade ambiental? Os procedimentos metodológicos utilizados foram: o levantamento bibliográfico e documental.

A PROTEÇÃO DO IDOSO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA FRENTE A COVID-19

Yasmmin Bussoletti Neves, Sebastião Sérgio da Silveira — Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

Os idosos preenchem relevante porcentagem da população brasileira e ainda com o advento do Estatuto do Idoso e tutelas reconhecidas em nossa Carta Magna, a proteção destes é passível de necessárias críticas quanto sua efetividade. Neste sentido, a importância do presente estudo se dá pela necessidade de implantar e tornar eficazes as medidas do Poder Público com o intuito de inibir qualquer afronta a dignidade dos idosos e também lhes assegurar qualidade de vida e acolhimento, já que estes encontram-se em posição de vulnerabilidade, e não raramente são deixados de lado pelo restante da sociedade e até pelo Estado. Posto isso, iremos aprofundar estes aspectos voltados às questões sociais enfrentadas pelos idosos inclusive em tempos de pandemia.

O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: AS DESIGUALDADES DO ACESSO À EDUCAÇÃO NO BRASIL EM TEMPOS DE PANDEMIA

Douglas Goulart Lopes — Mon, 15 Apr 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como finalidade analisar o direito fundamental à educação durante a pandemia de Covid-19, os progressos e os retrocessos de forma breve, isso porque a pandemia diuturnamente tem afetado as relações educacionais, na busca de refrear o tempo através de metodologias que não causem prejuízos aos estudantes. A pesquisa foi realizada pelo método analítico-dedutivo, com análise dos direitos sociais fundamentais dispostos na Constituição Federal em confronto com a legislação infraconstitucional, em que verificou-se desvantagem a uma parcela dos estudantes que não possuem acesso à internet e a dispositivos eletrônicos, conferindo verdadeira desvantagem. Sob outro aspecto, foi possível concluir que uma parte dos estudantes ainda dependem da alimentação escolar, o que deixou ainda mais evidente a desigualdade social.