(untitled) (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2018)
O presente artigo tem como objetivo estudar o instituto da progressão no regime prisional. Veremos os princípios que regem tal direito e os requisitos necessários para que a pessoa que está presa tenha o benefício de ter seu regime de prisão mais benéfico. A progressão de regime está regulamentada na Lei de Execução penal Lei Nº 7.210/84, que, a depender do crime cometido pelo agente, este terá que cumprir uma série de determinações para que venha a ter o seu regime prisional progredido. Porém, o foco do presente estudo estará voltado para aqueles que cometeram crimes considerados hediondos, crimes estes com previsão legal em nossa Constituição Federal o art. 5º, XLIII, e na atual Lei de Crimes Hediondos Lei de nº. 8.072/90e sua nova redação pela Lei nº 13.142/2015, onde veremos que os requisitos necessários para a concessão de progressão serão mais rigorosos do que os que cometeram crimes comum, o que mudara também para aqueles que forem reincidentes na prática de novos crimes hediondos. Além do mais, será estudado se haverá algum diferencial nos crimes que são “Equiparados aos Hediondos”.