(untitled) (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2018)
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana possui um importante caráter fiscal para os municípios, sendo significante fonte arrecadatória. A par disso, é relevante destacar os vieses extrafiscais desta espécie tributária. Por sua vez, a Constituição Federal possui previsões específicas envolvendo a política urbana e o importante instrumento consistente no Plano Diretor Municipal, e cujo cenário faz convergir para uma série de aspectos que entrelaçam a tributação municipal mencionada e a ordenação urbanística. Diante do panorama jurídico, notadamente constitucional, que aborda ambas as questões de maneira bastante entrelaçada, torna-se importante analisar e estudar até que ponto a tributação pode contribuir para o aprimoramento da organização do meio ambiente urbano.