(untitled) (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2020)
O propósito do artigo é investigar os dispositivos legais que garantem o acesso ao mercado de trabalho pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela perspectiva dos direitos humanos. Apesar da existência de uma vasta produção legislativa que afirma o direito ao trabalho e políticas públicas sobre o tema, o preconceito ainda é um fator marcante na vida de quem possui TEA. Assim sendo, Lei nº. 8.213/1991 surge como um dispositivo de integração entre a pessoa deficiente e o mercado de trabalho. A metodologia utilizada na realização do artigo foi pesquisa documental e bibliográfica. A estrutura está dividida da seguinte forma, primeiro foi analisado os modelos de deficiência médico e social, seguido pelo histórico da luta de direitos da pessoa com deficiência, posteriormente avaliou-se a relação entre o modelo social e medico e o TEA, findando com a investigação da legislação e politicas publica que vinculam trabalho a pessoa autista. Pode-se concluir que o histórico da legislação que contempla a pessoa com TEA, percebeu-se ainda que a lei não veio acompanhada de recursos e estruturas para a sua implementação. Foi possível perceber que a maior parte da legislação brasileira é presa ao conceito médico de deficiência, o que dificulta o acesso a políticas públicas de inclusão por parte de pessoas com TEA.