A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS NAS PPP (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2024)
São os princípios do direito administrativo que permitem ao judiciário e à administração equilibrar os direitos dos administrados e as prerrogativas da administração, unificando e sistematizando a disciplina. Ainda há controvérsia sobre a possibilidade de adoção de meios alternativos de solução de conflito no seio da Administração Pública especialmente com lastro nos princípios da legalidade e do interesse público. Por sua vez as parcerias público-privadas são contratos por meio dos quais a Administração Pública acorda para que um privado preste serviços de médio e longo prazo. A Lei nº 11.079/2004 é um dos diplomas que peritem a solução extrajudicial de controvérsias no país, sendo assim necessário analisar essa realidade no artigo.