A ADESÃO À OCDE COMO INSTRUMENTO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2026)
A educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e reafirmado por instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Agenda 2030 da ONU, por meio do ODS 4, busca garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade. Este artigo analisa de que forma a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) pode contribuir para a efetivação desse direito, a partir de revisão bibliográfica, documental e análise comparativa de políticas educacionais. Os resultados indicam que a integração à OCDE pode favorecer o sistema educacional brasileiro por meio da adoção de práticas bem-sucedidas já consolidadas em países-membros, como currículos inovadores, valorização docente, mecanismos de avaliação eficientes e financiamento sustentável. Essas medidas podem aproximar o país do cumprimento do ODS 4 e reforçar o compromisso constitucional com a universalização da educação. Entretanto, a pesquisa revela também limitações. Desigualdades regionais, restrições orçamentárias, resistência institucional e risco de dependência excessiva de parâmetros internacionais representam obstáculos relevantes. Conclui-se que a adesão à OCDE deve ser compreendida como oportunidade estratégica de cooperação internacional, mas não como solução automática. Seu êxito dependerá da capacidade do Brasil em adaptar padrões globais à sua realidade social e federativa, transformando compromissos formais em resultados concretos para assegurar uma educação de qualidade.