A aprovação da Lei 12.965/2014 e sua especial contribuição para a Coletividade na defesa dos Direitos Humanos na Internet (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2014)
No presente estudo, pretende-se abordar as principais novidades trazidas pela Lei 12.965/2014, especialmente os princípios basilares de tal legislação, sobretudo, a tutela dos direitos humanos. Considerando a massificação e popularização do uso da internet, bem como a maciça utilização das redes sociais e do consumo pelo comércio eletrônico, não há como desprezar a necessidade de uma maior regulamentação por parte do Estado. Logo, não há como deixar de reconhecer que a Lei 12.965/2014 serviu para estabelecer fundamentos imprescindíveis à utilização da internet, tais como o exercício da cidadania; a livre concorrência; a liberdade de expressão; a proteção da privacidade; a preservação da neutralidade da rede; a liberdade negocial; a natureza participativa da rede mundial de computadores; e, principalmente, a garantia dos Direitos humanos.