INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ESTUDO DE UM CASO REAL (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2014)
Contribuição social. Lc 110/01. Art. 1º. - forma de custeio de expurgos inflacionários (plano verão e plano collor i) - exaurimento da finalidade - impossibilidade de prosseguimento da cobrança. Tributo finalístico - desvio de finalidade - desnecessidade de lei para extinção - inconstitucionalidade superveniente.