A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2017)
Dentro do cenário dos direitos fundamentais temos que um dos que mais representa pontos de conflito reside nos tópicos atinentes ao direito à saúde. A cada dia que passa são mais constantes as tensões entre o direito fundamental à saúde e as limitações estatais, o que implode no tão debatido fenômeno da judicialização da saúde. Ao elegermos um ponto para trabalharmos dentro da temática dos Direitos Coletivos temos que o direito à saúde representa ao nosso sentir um campo fértil de debates que conclamam uma resposta tanto da área de saúde como do direito. No esquadro de problemas que a judicialização à saúde apresenta temos que é necessária uma delimitação maior do tema para que o objeto a ser estudado não fique demasiadamente amplo. Assim sendo, o foco da pesquisa residirá na assistência farmacológica, em especial, diante das polêmicas que pululam no Poder Judiciário referente a política nacional de fornecimento de farmácos.