SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2018)
O presente artigo objetiva discorrer sobre a necessidade de superação do enunciado nº 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, ante a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Para tanto, será feita comparação com o Código de Processo Civil revogado (Lei nº 5.925/1973) – legislação vigente quando da edição do enunciado de súmula em questão.