ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL: FISCAL DA LEI? (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2020)
O Artigo parte da importância sobre o tema motivação dentro das organizações, tentou-se no presente estudo, provocar uma discussão sobre uma omissão legislativa com respeito à Legitimidade do Ministério Público para utilizar-se do instituto da revisão criminal, visto que, este é o “fiscal da lei” e por isso mais que legitimado para defender a sociedade das injustiças e arbitrariedades.Devido à ausência de doutrinas na área, foi utilizado um estudo comparado entre o Ministério Público, suas funções, garantias e princípios, com a natureza jurídica da revisão criminal.Por fim, o referido trabalho tem como objetivo central, identificar pontos de vista diferente sobre um tema pouco debatido dentro do meio acadêmico, explorando de forma sucinta breves exposições sobre o assunto baseados na doutrina, jurisprudência e até mesmo em artigos espalhados pela rede mundial de computadores.Palavras-Chave: Ministério Público; Promotor de Justiça; Revisão Criminal; Ilegitimidade.