A MULHER NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: UMA ANÁLISE HISTÓRICA (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2022)
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (conhecida como “Lei Maria da Penha”) conquistou numerosas vitórias no âmbito da legislação referente à proteção da mulher. Ela deve ser considerada uma conquista tardia, mas muito importante; especialmente diante de nosso histórico de leis que marginalizavam a mulher e fortaleciam o conservadorismo social. Este artigo, a partir de um estudo hermenêutico das sucessivas legislações brasileiras a respeito da condição feminina, buscou analisar o caráter inovador da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Conclui-se que esta lei representou um grande avanço no esforço de consolidar o respeito aos Direitos Humanos, no Brasil.