O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: SEGURANÇA JURÍDICA E CONSEQUENCIALISMO (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2023)
A partir da premissa de que o pregão é um procedimento licitatório cuja inabilitação de licitantes deveria ser medida excepcional, vez que implica na impossibilidade de o órgão licitante contratar a melhor proposta obtida na licitação, o presente estudo avalia o padrão decisório do Tribunal de Contas do Município de São Paulo em relação a tal temática. Neste contexto o artigo investiga, também, a temática do consequencialismo jurídico e da segurança jurídica, apontando o padrão decisório da Corte de Contas sobre o tema.