ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2023)
O presente artigo tem como objetivo analisar a reforma realizada pela Lei no 14.230/21 à Lei no 8.249/92, que regulamenta a responsabilização por atos de Improbidade Administrativa. Pontuando as principais alterações e analisando os efeitos decorrentes das mudanças, utilizando de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, destacando a consolidação de teses anteriores e contradição de outras. Bem como, a aproximação da Improbidade Administrativa com Direito Administrativo Sancionador, através da aplicabilidade de seus princípios, e, consequentemente, da sistemática do Direito Penal. Discorrendo sobre matérias que foram objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro ano da Lei no 14.230/21, a constitucionalidade de alguns artigos e aplicação do princípio da retroatividade.