2025. O RETORNO DA OBRIGATÓRIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME . Revista Reflexão e Crítica do Direito. 13, 1 (ago. 2025). DOI:https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa174-202.