O TEMA 1.046 do STF - VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE E A OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO DIREITO DO TRABALHO. RCDIREITO 2024, 11 (2), 101-116.