APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. (2016). Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2(1), 43-58. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661