“RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS”. 2025. Revista Reflexão e Crítica do Direito 13 (1). https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa222-237.