“A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL”. 2018. Revista Reflexão e Crítica do Direito 6 (1). https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225.