“A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS AO RESSARCIMENTO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO” (2014) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 1(1), p. 273–289. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/373 (Acesso em: 27 agosto 2026).