“APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL” (2016) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 2(1), p. 43–58. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661 (Acesso em: 27 agosto 2026).