“A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL” (2017) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 3(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/871 (Acesso em: 27 agosto 2026).