“A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO FRENTE AO POSTULADO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL” (2017) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 4(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/893 (Acesso em: 27 agosto 2026).