“O INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL E A CONDIÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO” (2017) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 4(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/897 (Acesso em: 24 outubro 2026).