“A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI” (2018) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 6(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1147 (Acesso em: 27 agosto 2026).