“A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL” (2018) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 6(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225 (Acesso em: 27 agosto 2026).