“READEQUAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA” (2018) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 6(2). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1186 (Acesso em: 27 agosto 2026).