“ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO E OS ASPECTOS POLÊMICOS DO PROVIMENTO 73 DO CNJ” (2022) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 9(1), p. 87–106. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1724 (Acesso em: 27 agosto 2026).