“O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SUA CONTRIBUIÇÃO NA EFETIVADADE DA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS” (2022) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 9(2), p. 233–250. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2352 (Acesso em: 27 agosto 2026).