“A (IN) EFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL” (2023) Revista Reflexão e Crítica do Direito, 10(2), p. 242–265. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2720 (Acesso em: 27 agosto 2026).