[1]
“COMENTÁRIOS SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72/2.013, CONHECIDA COMO “LEI DAS DOMÉSTICAS”, RCDIREITO, vol. 1, nº 1, p. 63–70, set. 2014, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/358