“A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS AO RESSARCIMENTO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO”, RCDIREITO, vol. 1, nº 1, p. 273–289, set. 2014, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/373