“APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL”, RCDIREITO, vol. 2, nº 1, p. 43–58, out. 2016, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661