“A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL”, RCDIREITO, vol. 3, nº 1, jun. 2017, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/871